REQ 39/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n9 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ronald Polanco Ribeiro, solicitando cópias do relatório referente à inspeção feita por àquela Corte de Contas ao Contrato/SEE 419/2022, que trata sobre a aquisição de Sistema Estruturado com Plataforma Tecnológica para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. O valor global do contrato, firmada com a Livraria Menssana Comércio Importação e Representação Ltda, foi de R$ 15.960.000,00. Vale ressaltar que foram feitos três pagamentos no valor de R$ 3.192.000,00, cada, no dia 19 de outubro. Diante disso, objetivando sanar qualquer dúvida sobre o referido, é que solicitamos àquele augusto Tribunal todos os atos e informações referentes a este contrato.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 29/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/11/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026