Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/10/2022
PL 134/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei N. 1.422, de dezembro de 2001, que dispõe sobro o Regimento do Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, para dispor sobre hipótese de isenção e sobre os limites da taxa judiciária.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/10/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/11/2022Aguardando Parecer
- 06/12/2022Aprovado
- 06/12/2022Aprovado
- 06/12/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026