Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/10/2022

PL 119/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - SEPCT.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 01/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

04/10/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
01/11/2022Aprovado
01/11/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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