Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/08/2022
PL 110/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de raça, cor, homofobia ou violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Não tramitou
Desde 22/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nenem Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/08/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/11/2022Não tramitou
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026