Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/08/2022
PL 106/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/08/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/09/2022Aprovado
- 14/12/2022Aprovado
- 14/12/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026