Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/08/2022
PL 104/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga a Lei no 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Não tramitou
Desde 27/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/08/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 27/07/2023Não tramitou
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026