Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/12/2021
PR 7/2021
Ementa oficial
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para afim de alterar os seus arts. 22, 24, 30,41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/06/2022AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 28/06/2022Aprovado
- 28/06/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026