REQ 28/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para que encaminhe ao Governo do Estado do Acre, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre e Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, para que enviem informações sobre as operações interestaduais de saída de bezerros e boi gordo no Estado do Acre: 1- Considerando a Lei n° 3.938 de 14 de Abril de 2022, o qual dispõe sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com bovinos, e ainda o quantitativo estabelecido em seu art. 10 parágrafo 20, solicita-se informações quanto à saída de bezerros e boi gordo, em operações para os estados do Amazonas Rondônia, Roraima, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, no período desde a vigência da referida lei até a presente data.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 13/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026