IND 884/2022
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora, amparado nos temias regimentais elencados nos ais. 169 a 171, da Resolução ti0 86/90, o encaminhamento de expediente ao ilustre Senhor Procurador Geral de Justiça do MPAC, Dr. Danilo Lovisaro, sugerindo que seja convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA ou REUNIÃO, com a participação de entidades de apoio às crianças com autismo, dos idosos, dos órgãos de fiscalização e controle e de entidades de proteção do animais para discutir os impactos sociais e ambientais da Lei n° 3.939, de 26 de abril de 2022, em vigor desde 27 de junho de 2022, que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, em todo o território acreano.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026