Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 21/06/2022

PL 87/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui o Programa de Auxilio às Crianças e Adolescentes órfãos de Feminicídio".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Não tramitou

Desde 13/07/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/06/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
13/07/2022Não tramitou

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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