Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 18/05/2022

PL 70/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado do Acre.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS

Desde 17/05/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Longo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/05/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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