Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 10/05/2022
PL 51/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.806, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Não tramitou
Desde 21/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/05/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 21/06/2022Não tramitou
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026