Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/04/2022

PLC 17/2022

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Ementa oficial

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, a Administração Tributária e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 13/07/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/04/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
21/06/2022Aguardando Parecer
13/07/2022Aprovado
13/07/2022Aprovado
13/07/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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