Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 19/04/2022
PL 55/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica, e altera a Lei n' 725, de 13 de dezembro de 1980.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/04/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 20/04/2022Aprovado
- 20/04/2022Aprovado
- 20/04/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026