Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 22/03/2022
PL 26/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/03/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 29/03/2022Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026