IND 561/2022
Ementa oficial
INDICO, amparado nos termos regimentais elencados nos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/90, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine à Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres para proceder com a reabertura de prazo de entrega dos documentos de habilitação das Organizações da Sociedade Civil - OSC's, chamadas pelo Edital de Convocação no 001/2022, à Comissão Interna responsável pela formalização dos Termos de Colaboração dos recursos das emendas parlamentares individuais do exercício 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 23/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2022DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026