Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 22/03/2022

IND 538/2022

Ementa oficial

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171 da Resolução n° 8611990 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei que Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 22/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Roberto Duarte (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/03/2022DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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