Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/03/2022
PL 23/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei n° 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 29/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/02/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/03/2022Aprovado
- 29/03/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026