Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/03/2022

PL 21/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado do Acre."

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 29/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Roberto Duarte (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/02/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
14/06/2022Aprovado
29/06/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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