Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/02/2022
PL 9/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, nas condições que especifica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/02/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 15/02/2022Aprovado
- 15/02/2022Aprovado
- 15/02/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026