Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/02/2022
PL 1/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
inclui, entre as formas de pagamento anua! do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, pago diretamente ã Secretaria da Fazenda do Estado do Acre."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 13/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/03/2022Rejeitado
- 14/06/2022Aprovado
- 13/12/2022Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026