REQ 81/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, com fulcro no art. 89 da Constituição do Estado do Acre e art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de uma audiência pública conjunta das comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo; Constituição e Justiça e Redação e Segurança Pública e Combate a Violência e Narcotráfico, com objetivo de debater a situação funcional dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - [SE. Além dos servidores, a audiência deve contar com a participação do Diretor Presidente do ISE, de representantes da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 09/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/11/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026