Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2021
PL 273/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, sumos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos temos do Convênio 1CM 35/77 e do Convênio ICMS N° 95, de 08 de julho de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 16/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/12/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/12/2021Aguardando Parecer
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Expedição do Autógrafo
- 16/12/2021Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026