Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2021
PL 268/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria a Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Atenção ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa do Acre e dá outras providências
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado art. 160 RI
Desde 14/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/12/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 14/12/2021Arquivado art. 160 RI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026