Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2021
PL 260/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/12/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/12/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026