Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/12/2021
PL 245/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socloeducativos, nos casos em que especifica."
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 16/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/12/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/12/2021Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026