Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/12/2021
PL 244/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
«Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e das infrações de trânsito, denominado VEÍCULO NA HORA, no âmbito do Estado do Acre."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 08/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/12/2021Distribuição à Comissão Especial
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026