Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/10/2021
PL 191/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os Pacientes custeados por recursos próprios".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 16/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Viga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/10/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 03/11/2021Aguardando Parecer
- 07/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Aprovado
- 16/12/2021Expedição do Autógrafo
- 16/12/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026