PL 185/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proponho, nos termos do artigo 150, inciso III, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Projeto de Lei Ordinária em anexo, que "altera a Lei n° 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências, para prever o parcelamento das despesas processuais" (taxa judiciária e taxa de diligência externa).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 07/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/10/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 26/10/2021Aguardando Parecer
- 07/12/2021Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026