Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 19/10/2021
PL 174/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 20/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/10/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 20/10/2021Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026