Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 31/08/2021

PL 131/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 06/10/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

31/08/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
14/09/2021Aguardando Parecer
15/09/2021Aprovado
06/10/2021Aguardando Parecer
06/10/2021Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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