Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/08/2021
PL 116/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"DISPOÊ SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DO CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRNSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE (SUS) ÁS VITIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS".
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado art. 160 RI
Desde 31/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Viga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 31/08/2021Aguardando Parecer
- 31/08/2021Arquivado art. 160 RI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026