REQ 37/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, com fundamento nos arts. 27 e 28 da Resolução n° 86/1990 (Regimento Interno da ALEAC); na Lei Federal n° 1.579/1952; no art. 49, § 30, da Constituição Estadual de 1989 (CE/1989); e no art. 58, § 3°, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com o apoiamento dos deputados estaduais signatários do presente requerimento (assinatura de 1/2 dos membros da Casa Legislativa), a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, a qual devera investigar pelo pra de 90 (noventa) dias (prazo determinado)
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 27/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026