Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/04/2021
PL 23/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfretamento da emergência de saúde pública e as respectivas punições pelo descumprimento no Estado do Acre."
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado art. 160 RI
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Gonzaga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/04/2021Aguardando Parecer
- 31/01/2023Arquivado art. 160 RI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026