Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 29/06/2021

IND 901/2021

Ementa oficial

Indico, nos termos dos art. 169, da Resolução nº 86/1990- Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, 30 Poder Executivo, o anteprojeto de Lei em anexo "Que seja realizado a isenção da emissão da Carteira de Identidade, aos desabrigados pela alagação em Rio Branco- Acre ".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 29/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/06/2021DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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