Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 30/06/2021
PL 91/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais. menores de 14 anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para sanção
Desde 15/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/07/2021Aguardando Parecer
- 14/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Expedição do Autógrafo
- 15/07/2021Encaminhar para sanção
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026