Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 30/06/2021
PL 89/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Garante ao pequeno produtor rural, no exercício do sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para a transportes animal no Estado do Acre, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia do Transporte Animal."
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado art. 160 RI
Desde 15/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2021Apresentado no Plenário
- 15/12/2021Aguardando Parecer
- 15/12/2021Arquivado art. 160 RI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026