Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 30/06/2021
PL 88/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
'Obriga as empresas, prestadoras de serviço no Estado do Acre, a encaminhar previamente aos consumidores, informações sabre os funcionários que executarão os serviços demandados.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado art. 160 RI
Desde 14/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/07/2021Aguardando Parecer
- 14/07/2021Aprovado
- 14/07/2021Arquivado art. 160 RI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026