Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 22/06/2021
PL 81/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 15/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/06/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 30/06/2021AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Expedição do Autógrafo
- 15/07/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026