IND 418/2021
Ementa oficial
Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo, a Minute do Decreto Governamental em anexo, quo altera o art. 17 do Decreto no 2.716/2015, quo Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação do Services de Transporte Interestadual e Intermunicipal e do Comunicação - ICMS do Estado do Acre referente ao combustível dos municípios isolados do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, do 26 do janeiro do 1998, e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 04/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2021DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026