Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/06/2021
PL 73/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, durante a pandemia da covid-19".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 15/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/06/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/06/2021AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 14/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Aprovado
- 15/07/2021Expedição do Autógrafo
- 15/07/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026