Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/05/2021
PL 70/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vitima animal
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 23/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 01/06/2021AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 16/06/2021Aprovado
- 16/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Expedição do Autógrafo
- 23/06/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026