IND 274/2021
Ementa oficial
Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ac Poder Executivo, a Projeto de Decreto Legislativo em anexo, que altera o art. 17 do Decreto no 2.716/2015, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Services de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre referente ao combustível dos municípios isolados do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto no 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 20/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/04/2021DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026