Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 18/05/2021
PL 64/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do imposto sobre operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 26/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/05/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 19/05/2021AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 25/05/2021Aprovado
- 25/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Expedição do Autógrafo
- 26/05/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026