Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/05/2021
PL 60/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DETERMINA as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Apensado conforme art. 190
Desde 18/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/05/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 18/05/2021Aguardando Parecer
- 18/05/2021Apensado conforme art. 190
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026