Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/05/2021
PL 59/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DETERMINA as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização do cone no fornecimento de energia aos usuários em todo o Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para sanção
Desde 23/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gerlen Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/05/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 18/05/2021Aguardando Parecer
- 08/06/2021Aprovado
- 08/06/2021Aprovado
- 08/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Expedição do Autógrafo
- 23/06/2021Encaminhar para sanção
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026