PL 52/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação a aprovação, atendidos as dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei quo "Altera a Lei no 3.599, de 9 do Janeiro de 2020, quo veda a inauguração de obra publica Incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Expedição do Autógrafo
Desde 01/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/05/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 05/05/2021Aprovado
- 19/05/2021Aprovado
- 01/06/2021Aprovado
- 01/06/2021Aprovado
- 01/06/2021Aprovado
- 01/06/2021Expedição do Autógrafo
- 01/06/2021Expedição do Autógrafo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026