REQ 18/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Tendo em vista o recebimento da Denuncia pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 00ª1 Zona Eleitoral de Rio Branco - Acre apresentada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado do Acre, nos autos do processo no 0600016-31.2021.6.01.0001 (Ação Penal Eleitoral) onde consta como Réu o Excelentíssimo Deputado o Senhor Francisco de Oliveira Viga, o Partido PODEMOS - PODE por meio de sua representação nesta Casa, atendendo ao disposto nos §§ 21 e 31 do art. 40, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 28 de 2002, fato este que confere nossa legitimidade, vimos, perante vossa Excelência, requerer a Sustação do processo no 0600016-31.2021.6.01.0001, movido contra o Deputado Francisco de Oliveira Viga, em tramite perante o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/04/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026