Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 20/04/2021
PL 33/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei if 3.673, do 31 do dezembro do 2020, que dispõe sabre a parcelamento incentivado do débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sabre Prestações do Serviços.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 26/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/04/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/04/2021Aguardando Parecer
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Aprovado
- 26/05/2021Arquivado
- 26/05/2021Expedição do Autógrafo
- 26/05/2021Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026