Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/04/2021
PL 28/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
EMENTA: OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES POR SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINEIS, A ADOTAREM TAMBEM A CHAMADA DE VOZ, INFORMANDO 0 NUMERO DA SENHA E 0 NUMERO DO GUICHE DE ATENDIMENTO, BEM COMO IMPRESSAO DE SENI-IAS PELO SISTEMA BRAILLE. A ASSEMBLEIA
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para sanção
Desde 23/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/04/2021Aguardando Parecer
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Aprovado
- 23/06/2021Expedição do Autógrafo
- 23/06/2021Encaminhar para sanção
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026